Concurso TJCE 2026

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As leis que mais caem,
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01
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará
Lei estadual comentada artigo a artigo, com questões práticas e mapa mental sintetizando os direitos, deveres e regime disciplinar.
02
Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
Estrutura do Poder Judiciário estadual, competências, órgãos e disposições gerais — com esquemas visuais para fixação rápida.

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Questão 01 — Estatuto dos Funcionários
Questão 01

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará, o servidor público estável somente perderá o cargo mediante:

ADecisão do chefe imediato, motivada por insuficiência de desempenho avaliada anualmente.
BPortaria do Secretário de Estado, após processo administrativo simplificado.
CSentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
DAto discricionário do Governador do Estado, fundamentado em interesse público superveniente.
✅ Gabarito: C

O servidor estável perde o cargo apenas em três hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar; ou avaliação periódica de desempenho (CF/88, art. 41, §1º). As demais são inexistentes ou inconstitucionais.
Questão 02 — Estatuto dos Funcionários
Questão 02

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará, o estágio probatório tem duração de:

A1 (um) ano de efetivo exercício, prorrogável por mais 1 ano a critério da administração.
B2 (dois) anos de efetivo exercício, avaliado semestralmente pela chefia imediata.
C3 (três) anos de efetivo exercício, com avaliação por comissão designada para essa finalidade.
D5 (cinco) anos de efetivo exercício, podendo ser reduzido por desempenho excepcional.
✅ Gabarito: C

O estágio probatório dura 3 anos de efetivo exercício, conforme alinhamento entre o Estatuto estadual e a CF/88, art. 41. Ao final, uma comissão avaliará se o servidor cumpre os requisitos para aquisição da estabilidade.
Questão 03 — Lei de Organização Judiciária
Questão 03

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Ceará, o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça é fixado por:

ADecreto do Governador do Estado, ouvido o Presidente do Tribunal.
BLei Complementar, respeitadas as disposições da Constituição Estadual.
CResolução do próprio Tribunal de Justiça, homologada pelo CNJ.
DPortaria do Ministério da Justiça, em conjunto com o Tribunal de Justiça.
✅ Gabarito: B

A composição do TJ é matéria reservada à Lei Complementar estadual. Decretos e resoluções não têm hierarquia suficiente para fixar o número de membros de tribunal.
Questão 04 — Estatuto dos Funcionários
Questão 04

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará, assinale a alternativa correta:

AA licença para tratamento de saúde é sempre sem prejuízo da remuneração, independentemente da duração.
BA licença para atividade política é remunerada pelo Estado durante todo o período eleitoral.
CA licença gestante é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
DA licença para acompanhar cônjuge é sempre remunerada e tem prazo máximo de 2 anos.
✅ Gabarito: C

A licença gestante tem duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. As demais alternativas contêm imprecisões: a licença para saúde pode impactar a remuneração após certo período; a licença política é sem remuneração; a licença para acompanhar cônjuge pode ser sem remuneração dependendo do caso.
Questão 05 — Lei de Organização Judiciária
Questão 05

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Ceará, as Varas Cíveis de comarca de entrância especial têm competência para:

AExclusivamente causas de até 40 salários mínimos, independentemente da natureza do litígio.
BAções penais públicas incondicionadas, quando não houver vara criminal instalada.
CAções de natureza cível em geral, incluindo as de família, quando não houver vara especializada instalada.
DApenas causas de direito privado, sendo vedada qualquer matéria de direito público.
✅ Gabarito: C

As Varas Cíveis têm competência residual ampla para ações de natureza cível, incluindo as de família, quando não houver vara especializada. Não há limitação de valor e matéria penal é das Varas Criminais.

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